29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003868-80.2025.8.26.0625 (processo principal 1012965-24.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Aparecido Moreira -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração interpostos pela EXECUTADA e os ACOLHO, para sanar o erro material constante na sentença de fls. 61/62 que extinguiu o presente incidente pela satisfação da obrigação de fazer, porquanto, não há condenação para o recolhimento de custas e despesas processuais.

Assim, a sentença de fls. 61/62 passa a contar com a seguinte redação e não como constou: "

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. " Intimem-se. - ADV: FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA (OAB 358009/SP)
28/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:03

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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