01/09/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007312-59.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Reginaldo Ramos de Oliveira - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda - - PEREIRA E LOLLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Vistos.

Fls. 453/455: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito, acolho-os apenas para sanar omissão no dispositivo da sentença, que ficará com a seguinte redação, sem prejuízo da fundamentação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) determinar que as requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança contra ao autor por telefone ou SMS ou qualquer outro meio de contato excessivo; ii) condenar as requeridas a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 3.000,00, com incidência de juros segundo a Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil), desde a data da citação até a data do arbitramento, e, a partir do arbitramento, com aplicação apenas da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Fls. 456/459: HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e a ré PORTO SEGURO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, e, em relação a eles,JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Após a preclusão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ÉRICA RAMALHO DE ALMEIDA (OAB 481339/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
05/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:23

Suspensão do Prazo
12/03/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 05:43:16, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/09/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 20:28

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:59

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 01:59:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/07/2023 13:59

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/07/2023 09:58

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 09:58:12, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:35

Expedição de Carta.
03/05/2023 15:34

Expedição de Carta.
03/05/2023 15:33

Ato ordinatório
03/05/2023 15:32

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/04/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
31/03/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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