04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1198495-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Richard Borghi Kramer *35.***.*29-84 - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RICHARD BORGHI KRAMER em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, para: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem reajustes por sinistralidade e VCMH superiores aos índices da ANS, por abusividade; b) DETERMINAR que a requerida aplique, a partir desta decisão e para os próximos reajustes anuais, exclusivamente os percentuais estabelecidos pela ANS para contratos individuais/familiares; c) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos a maior pela requerente nos três anos anteriores ao ajuizamento (dezembro de 2021 a dezembro de 2024), considerando a diferença entre os reajustes aplicados e os índices da ANS para o mesmo período, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso indevido; d) DETERMINAR o recálculo das mensalidades, aplicando retroativamente os índices da ANS desde o início da vigência dos reajustes abusivos, compensando-se os valores já restituídos; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

O valor da restituição será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante apresentação de demonstrativo discriminado dos pagamentos efetuados e aplicação dos índices da ANS para o período correspondente.

P.R.I.C. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 03:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1198495-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Richard Borghi Kramer *35.***.*29-84 - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

Comprove a ré em 24 horas, o recolhimento dos honorários.

Com o recolhimento, intime-se o perito.

No silêncio, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 00:44

Suspensão do Prazo
04/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 07:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:36

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 04:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002910-88.2024.8.26.0471

Elaine de Oliveira

Naxos Telecom Comercio e Servicos Eireli

Advogado: Joao Vitor Dal Pozzo Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1001969-14.2025.8.26.0404

A. Alves S.A. Industria e Comercio

Joao Augusto Barcelos de Campos

Advogado: Valdir Aparecido Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000234-85.2025.8.26.0040

Rafael Lorencini da Silva

Residencial Jardim Iraja Spe LTDA

Advogado: Rafael Henrique de Lima Gregorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001476-02.2001.8.26.0564

Fabio de Azevedo

Rosana Conceicao da Silva

Advogado: Valmir Aparecido Jacomassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2001 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0004874-67.2024.8.26.0590

Desiderio Messias dos Santos Nascimento

Marcia de Oliveira

Advogado: Ricardo Chiquito Ortega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2020 13:14

Exibir Processo