21/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504925-88.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS FRANCO BRIA -

Vistos.

Compulsando os autos e os elementos informativos até aqui apresentados para fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, entendo que o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade.

Ademais, analisando as demais teses defensivas, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos.

Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2025 às 13:15h.

Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas.

Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local.

Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal.

Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião.

Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro das pessoas a serem intimadas, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa.

Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência.

As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021.

Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias.

As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto.

Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência.

O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência.

Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link.

Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual.

Int. - ADV: LEONARDO ELIAS MACHADO (OAB 464044/SP)
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 01:15:00, Vara Criminal.
13/08/2025 05:08

Suspensão do Prazo
08/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 11:24

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:38

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:47

Evoluída a classe de 279 para 300
25/07/2025 10:37

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:36

Recebida a denúncia
18/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 14:10

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:55

Evoluída a classe de 279 para 300
30/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:18

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 13:33

Juntada de Alvará
28/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
28/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
28/06/2025 09:07

Mudança de Magistrado
28/06/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2025 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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