TJSP - 7000111-50.2020.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000111-50.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA, RG: 64581789, RGC: 71089409, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

    Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 28/08/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:23

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 21/08/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 10:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/08/2025 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 23:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:50

    Concedida Progressão de regime

  • 04/08/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:01

    Homologado o Cálculo

  • 18/06/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 21:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 18:26

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 15/05/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2025 07:31

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 21:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/03/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 17:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 22:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 14:48

    Declarada a Remição

  • 19/12/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 13:31

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 29/08/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 06:34

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/08/2024 19:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/08/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 06:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 11:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2024 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/03/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/03/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:16

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/01/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 12:36

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 02/10/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/08/2020 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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