TJSP - 1044690-63.2025.8.26.0506

Processo 1044690-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla de Lima E Souza -

Vistos. 1 - Defiro a tutela de urgência pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais.

Com efeito, a probabilidade do direito à rescisão é inegável, posto que o consumidor, ainda que inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, nos termos do enunciado da Súmula nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Se assim, não se vislumbram motivos para a manutenção de obrigações recíprocas, dentre elas, a de o autor se responsabilizar por parcelas vencidas e vincendas do negócio jurídico, já que manifesta o inequívoco intuito de rescindir o contrato objeto da ação, extinguindo a relação jurídica existente entre as partes.

Por sua vez, o cadastro do nome em órgãos restritivos de crédito constitui perigo de dano caso a tutela pleiteada venha a ser deferida no final da lide, tendo em vista os transtornos decorrentes.

Desta forma, evita-se o risco, de um lado, de o consumidor se ver na contingência de pagar valores em favor da parte ré, mas que, depois, terão de ser ressarcidos, sujeitando-o ao perigo de insolvabilidade ou dissipação patrimonial; e, de outro, o perigo, bem conhecido, dos efeitos decorrentes da restrição cadastral, vedando o próprio acesso do consumidor ao crédito.

Nessas circunstâncias, resulta viável o deferimento da tutela de urgência.

Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança atinente às parcelas vencidas ou vincendas do contrato objeto desta ação, bem como para que a requerida se abstenha de incluir o nome dos autores nas listas de restrição ao crédito, em relação ao débito aqui questionado, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada vez em que esta decisão vier a ser violada.

Registro que, em contrapartida, a requerida está liberada para vender o bem a outro consumidor. 2 - Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia.

Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)