01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002641-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcia Regina Pereira - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Trata-se deembargos de declaraçãoopostos com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a alegação deerro materialna sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do "seguro" e determinou sua restituição em dobro, fixando o valor de R$ 706,44.

A parte embargante sustenta que o valor fixado na sentença não corresponde ao efetivamente contratado e pago, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.

Com razão, em parte.

De fato, verifica-se que houveerro materialna fixação do valor base para restituição, uma vez que a sentença considerou valor diverso daquele efetivamente pactuado.

A documentação constante dos autos comprova que o valor do seguro contratado foi deR$ 379,59 (fl. 47), e não R$ 706,44, como constou da decisão e nem R$ 379,90, como constou nos embargos.

Assim, impõe-se acorreção do valor base da restituição em dobro, que passa a ser deR$ 379,59, resultando no montante deR$ 759,18, o qual deverá ser atualizado e acrescido de juros nos moldes já fixados na sentença.

Ressalte-se que a correção ora promovida não implica rediscussão do mérito, mas tão somente aretificação de erro material, sendo plenamente cabível por meio dos presentes embargos.

Ante o exposto,acolho parcialmente os embargos de declaraçãoparasanar o erro materialapontado,retificando a sentençapara constar como valor base da restituição em dobro o montante deR$ 379,59, totalizandoR$ 759,18, mantidos os demais termos da decisão.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:10

Expedição de Carta.
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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