TJSP - 0003433-82.2015.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON FAGNER FERREIRA DA CUNHA

Advogados

EDSON BAIRD FERRAZ

OAB: 148347/SP

CPF *41.***.*89-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003433-82.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Elton Fagner Ferreira da Cunha - Haja vista a obrigação de comparecimentos periódicos dos sentenciados, que cumprem pena, em meio aberto, para informar sobre suas atividades e, visando organizar o atendimento, pela Serventia Judicial, para propiciar, inclusive, mais qualidade no serviço, determino que o(a) sentenciado(a) Elton Fagner Ferreira da Cunha compareça ao Fórum, no dia 29 de setembro de 2025, às 14:30 horas, munido de documento de identificação COM FOTO.

    Verifique-se a Serventia se houve a comunicação da distribuição da presente Execução ao IIRGD, providenciando-se, em caso negativo.

    Notifique-se o(a) sentenciado(a) de que, nessa data, poderá haver breve palestra educativa, ministrada pelos parceiros do Programa de Justiça Restaurativa e que, somente ao final de tal palestra é que será entregue o comprovante de comparecimento.

    Advirta-se, ainda, de que não comparecendo, nesse dia e hora, eventuais justificativas somente serão aceitas, se apresentadas, por advogado ou defensor público, salvo se o motivo for de saúde, com apresentação de atestado médico, comprovando a impossibilidade de comparecimento.

    A ausência do(a) sentenciado(a) poderá ensejar a reconversão de pena, para cumprimento em meio fechado ou semiaberto, com expedição de mandado de prisão. - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

  • 21/08/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 17:33

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 15:35

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/07/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2025 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2025 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 17:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 11:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/04/2025 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 05:33

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 05:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 05:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/02/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 09:54

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2024 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2024 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2024 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2024 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 17:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/05/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:27

    Concedida Progressão de regime

  • 14/05/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 20:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/05/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 23:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/03/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 17:16

    Homologado o Cálculo

  • 23/01/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:57

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 21/03/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 18:12

    Decisão

  • 18/11/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 27/10/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:07

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:53

    Decisão

  • 17/08/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 17:34

    Homologado o Cálculo

  • 23/07/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 20:18

    Proferido Despacho

  • 10/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2021 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 11:14

    Apensado ao processo

  • 28/01/2020 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 18:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 16:16

    Homologado o Cálculo

  • 20/01/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 10:21

    Declarada a Remição

  • 16/01/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 14:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/05/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 17:12

    Decisão

  • 15/05/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 15:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/05/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/02/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2019 18:02

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2018 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 11:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/04/2018 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2018 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2017 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 09:16

    Apensado ao processo

  • 27/09/2016 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2016 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2016 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2016 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 11:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2016 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2016 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2016 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2016 17:41

    Apensado ao processo

  • 20/07/2016 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 09:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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