02/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-87.2025.8.26.0445/SPRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: determinar que o réu cesse imediatamente os descontos automáticos realizados na conta corrente de titularidade da requerente, para fins de amortização de débito do cartão de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido; declarar a nulidade dos débitos efetuados após o primeiro pedido de cancelamento da autorização de débito automático, registrado em 07/11/2024 (protocolo nº 246538272); e condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 1.122,72 (um mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), além de outros descontos automáticos efetuados no curso processo, mediante comprovação no cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais de mora a partir da citação.

Notifique-se o requerido, independentemente do trânsito em julgado, determinando-se a cessação dos descontos automáticos. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

P.I.C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 13:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:58

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 16:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 17
07/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 22:50

Juntada de Petição
04/07/2025 17:22

Despacho
04/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:26

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 15:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:32

Determinada a intimação
02/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 15:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:16

Determinada a citação
18/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
04/06/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:32

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:39

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 2
28/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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