TJSP - 1018463-54.2024.8.26.0576
1ª instância - 07 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018463-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Felipe Caetano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA.
INADMISSIBILIDADE: O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO.
ADEMAIS, BANCO DE DADOS (SCR) DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS CONSUMIDORES.
BANCO RÉU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PRETENSÃO DE REFORMA.
SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA.
ADMISSIBILIDADE EM PARTE: PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NO ENTANTO, É EXCESSIVA A FIXAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, É CABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ADEMAIS, NÃO HÁ COMO SE FIXAR INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FALTA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA SUPORTADO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO AUTOR.
SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar -
27/05/2025 14:59
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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27/05/2025 14:57
Certidão de Cartório Expedida
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21/05/2025 05:41
Contrarrazões Juntada
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10/05/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 09:02
Remetido ao DJE
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09/05/2025 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 13:29
Conclusos para despacho
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08/05/2025 09:25
Apelação/Razões Juntada
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24/04/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 09:03
Remetido ao DJE
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23/04/2025 08:37
Julgada improcedente a ação
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05/02/2025 12:32
Conclusos para Sentença
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20/01/2025 20:25
Petição Juntada
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21/08/2024 15:11
Petição Juntada
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20/08/2024 14:55
Especificação de Provas Juntada
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30/07/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2024 12:07
Remetido ao DJE
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29/07/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 07:02
Conclusos para despacho
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26/06/2024 10:16
Réplica Juntada
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26/06/2024 10:06
Réplica Juntada
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04/06/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2024 00:17
Remetido ao DJE
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03/06/2024 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 14:47
Conclusos para despacho
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29/05/2024 16:37
Contestação Juntada
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16/05/2024 07:46
AR Positivo Juntado
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07/05/2024 23:11
Certidão Juntada
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30/04/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2024 00:28
Remetido ao DJE
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29/04/2024 18:48
Carta Expedida
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29/04/2024 18:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/04/2024 15:43
Conclusos para despacho
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24/04/2024 10:31
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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