26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092508-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Alves de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.

U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ITCMD DE IMÓVEIS URBANOS COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 PLEITO QUE VISA A UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECISÃO ESCORREITA - A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS PARA FINS DE IPTU, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II, § 1º, DO CTN E DA LEI º 10.705/00 - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Cristina Bezerra de Carvalho Gregorio (OAB: 391598/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1° andar
11/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:22

Expedição de Carta.
30/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:28

Concedida em parte a Segurança
16/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:21

Juntada de Mandado
03/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:53

Ato ordinatório
14/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:11

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:29

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:48

Ato ordinatório
02/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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