TJSP - 0013090-54.2020.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DOS SANTOS RAMOS

Advogados

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB: 159308/SP

CPF *76.***.*07-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013090-54.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME DOS SANTOS RAMOS - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1502282-05.2018.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal da Capital/SP.

    No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 1507369-68.2020.8.26.0228, da 13ª Vara Criminal da Capital/SP.

    Por fim, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo nº 1507369-68.2020.8.26.0228, da 13ª Vara Criminal da Capital/SP, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

  • 04/09/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:26

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 03/09/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:57

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/06/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 14:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2023 14:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2023 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/06/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:54

    Declarada a Remição

  • 01/06/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 16:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/05/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 21:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 18:11

    Homologado o Cálculo

  • 12/04/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:35

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 11:23

    Realizado Cálculo

  • 15/10/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 07:42

    Concedida Progressão de regime

  • 14/10/2022 21:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 08:53

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 17:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 17:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/03/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:23

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 05/12/2020 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:35

    Apensado ao processo

  • 25/11/2020 01:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2020 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 19:03

    Homologado o Cálculo

  • 24/11/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 14:54

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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