TJSP - 1092273-98.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1092273-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mundo Oriental Patrimonial Ltda - Nana Digital Ltda (324) - - Ali Mohamad Nasser -
Vistos.
Em cumprimento ao Comunicado n. 786, da E.
CGJ/TJSP, providencie o Ofício o encaminhamento ao distribuidor para anotação da reconvenção.
Deverá o reconvinte, em 15 dias, emendar a inicial para indicar o valor da causa, No que se refere ao pedido de gratuidade processual da pessoal jurídica, como é sabido, aplica-se a Assistência Judiciária Gratuita à Pessoa Jurídica, desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais.
E mais, embora o art. 5, XXIV, da Constituição Federal admita a assistência judiciária à Pessoa Jurídica indistintamente, exige,
por outro lado, a demonstração de sua condição econômica.
Assim, deverá a parte autora juntar documentos que comprovem a insuficiência de capital, tais como: anotações junto à Serasa e/ou SPC, balanço que aponte prejuízo, utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, extratos bancários que demonstrem saldo negativo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. e recolher as custas iniciais respectivas, sob pena de indeferimento da inicial reconvencional.
No que tange a pessoa física, para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela exequente, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de contas-e-investimentos-ccs; ; e, c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Após, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), THIAGO DE LIMA ORTEGA (OAB 403564/SP), THIAGO DE LIMA ORTEGA (OAB 403564/SP) -
29/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 19:26
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:41
Juntada de Petição de contestação
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13/08/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/08/2025 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 17:14
Juntada de Certidão
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18/07/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 14:34
Expedição de Carta.
-
17/07/2025 14:33
Expedição de Carta.
-
17/07/2025 14:33
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/07/2025 18:13
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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