TJSP - 0048366-66.2013.8.26.0050

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEORGE DE LIMA SILVA

LUIZ DE LIMA JUNIOR

Advogados

EDNA ALVES DA COSTA

OAB: 252806/SP

CPF *72.***.*56-81

MARCIA NERY RAMOS DE TOLEDO

OAB: 333836/SP

CPF *69.***.*87-76

Terceiro

Partes

SILVIA LETICIA PINHEIRO DE LIMA

ANDERSON DOS SANTOS

CPF *64.***.*82-74

NEIRIBERTO BARBOSA LIMA

RAFAEL BARBOSA LIMA

Advogados

EDNA ALVES DA COSTA

OAB: 252806/SP

CPF *72.***.*56-81

Testemunhas

Partes

TARZO VINICIUS FERREIRA

ANDERSON DOS SANTOS

CPF *77.***.*66-01

CARLA RENATA JOEL LEONARDIS

SILVIA LETICIA PINHEIRO DE LIMA

VANIA SILVA DE ALECRIM

JAIR LOPES NASCIMENTO JUNIOR

KAMILA MANCUSO FEITOSA

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 20:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP) Processo 0048366-66.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GEORGE DE LIMA SILVA -

    Vistos.

    Foi julgada a Revisão Criminal nº 0049224-43.2019.8.26.0000conforme o V.

    Acórdão retro, o qual deferiu a revisão criminal, julgando procedente o pedido inicial da presente revisão criminal, para o fim de rescindir em parte o acórdão impugnado e reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 pelo delito do art. 159, §1º, do Código Penal, fixando a reprimenda do peticionário LUIZ DE LIMA JUNIOR no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado. .

    Dessa forma, após os cadastros necessários, envie-se o V.

    Acórdão à VEC/Deecrim competente, acaso ainda não o feito, e, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/06/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2019 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 11:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 13:27

    Juntada de Decisão

  • 16/05/2018 19:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2018 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2018 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2018 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2018 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2018 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2018 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2018 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2018 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2017 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2017 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2017 19:50

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 29/11/2017 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 12:01

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 12:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 12:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2017 14:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2017 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2017 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 11:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2017 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 12:12

    Juntada de Decisão

  • 06/06/2016 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 17:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2016 20:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2016 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 09:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2016 09:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 15:38

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2014 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2014 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2014 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2014 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2014 18:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/09/2014 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2014 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2014 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2014 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2014 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2014 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2014 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2014 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2014 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2014 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2014 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2014 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2014 12:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2014 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/06/2014 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2014 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2014 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2014 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2014 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2014 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 11:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2014 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2014 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 16:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/02/2014 01:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 21/01/2014 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2014 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2013 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 17:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2013 12:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2013 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2013 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 16:37

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2013 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2013 15:11

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/11/2013 04:45:00, 28ª Vara Criminal.

  • 25/10/2013 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2013 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2013 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 17:50

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 17:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 16:39

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/10/2013 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 15:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2013 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2013 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 18:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2013 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 15:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2013 10:09

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/10/2013 05:15:00, 28ª Vara Criminal.

  • 05/09/2013 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2013 00:00

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/09/2013 02:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 24/07/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/06/2013 00:00

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/06/2013 00:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/06/2013 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 11/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/06/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/05/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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