03/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:12

Ato ordinatório
30/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034566-05.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Alberto Pinheiro -

Vistos.

Acolho a emenda à inicial.

Anote-se o novo valor da causa.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)
27/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004283-12.2012.8.26.0272

Prefeitura Municipal de Itapira

Jorge da Cruz

Advogado: Cleide Aparecida Sartorelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2012 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0014705-51.2025.8.26.0996

Welton Lelis dos Santos Dias

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1001831-50.2025.8.26.0597

Lucimar Elias Ruiz Garcia

Banco Bmg S/A.

Advogado: Reinaldo Luis Trovo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0002360-50.2019.8.26.0483

Banco do Brasil S/A

Marly Geraldo Monico

Advogado: Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007157-98.2022.8.26.0019

Maria Isabel da Silva Teixeira Costa

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2019 09:31

Exibir Processo