TJSP - 0008985-75.2010.8.26.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandra Fuchs de Araujo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:09
Processo suspenso
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05/09/2025 15:07
Processo suspenso
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05/09/2025 15:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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05/09/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0008985-75.2010.8.26.9000 (989.10.008985-2) - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Itaú S.A. - Agravado: Benito Alancardec Tavares -
VISTOS.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra a r. decisão que deixou de receber o recurso inominado por ela apresentado sob o fundamento de que a sentença está em perfeita consonância com as Súmulas do Colégio Recursal (Enunciados nºs 30, 31, 32, 33 e 34).
Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.
STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.
A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.
A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.
Min.
Cristiano Zanin).
Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal1, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.
Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.
Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO até que sobrevenha determinação do E.
Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.
Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/09/2025 16:32
Despacho
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29/08/2025 14:10
Conclusos para despacho
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29/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2025 09:52
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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28/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/10/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 15:38
Processo suspenso
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01/10/2024 15:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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02/03/2023 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 00:00
Publicado em
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24/02/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 12:48
Prazo
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24/02/2023 10:58
Despacho
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17/02/2023 12:54
Ato ordinatório
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15/02/2023 19:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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15/02/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2022 16:11
Remetidos os Autos para Local Externo
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18/09/2014 12:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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13/11/2012 12:00
STF sobrestado - Poupança - Planos - Bresser e Verão - Collor I - Collor II
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03/02/2011 12:00
Suspensão do Processo
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03/02/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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03/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/10/2010 12:00
Publicado em
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13/10/2010 12:00
Prazo
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08/10/2010 12:00
Despacho
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08/10/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
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08/10/2010 12:00
Retirada de pauta
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08/10/2010 12:00
Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
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06/10/2010 12:00
Publicado em
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06/10/2010 12:00
Publicado em
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01/10/2010 12:00
Incluído em pauta para 01/10/2010 12:00:00 local.
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27/09/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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16/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
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15/09/2010 12:00
Distribuído por sorteio
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15/09/2010 12:00
Conclusos para decisão
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09/09/2010 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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09/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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03/09/2010 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2010
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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