TJSP - 0004893-28.2020.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:29
Expedição de Alvará.
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004893-28.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX CRISTIAN SAMPAIO DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ALEX CRISTIAN SAMPAIO DA SILVA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ALEX CRISTIAN SAMPAIO DA SILVA, CPF: *39.***.*78-45, MTR: 817532-5, RG: 49.828.710, RJI: 193150086-28, recolhido no Penitenciária I de Capela do Alto - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0004893-28.2020.8.26.0521 e Dependente(s) 0008384-95.2023.8.26.0502, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 03 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: KARINA SCHIAVOTO LEITE (OAB 511400/SP) -
03/09/2025 21:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:14
Concedido o Livramento Condicional
-
03/09/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 13:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/08/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 16:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2025 16:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2025 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2025 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 22:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/08/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 18:36
Concedida Progressão de regime
-
22/07/2025 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 20:33
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
18/07/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 18:28
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2024 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2024 15:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/08/2024 15:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/08/2024 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/07/2024 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/07/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/07/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 18:18
Homologada a Falta Disciplinar
-
11/07/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:20
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
05/06/2024 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2024 13:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2024 13:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/05/2024 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/05/2024 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/05/2024 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/05/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 15:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/04/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 21:52
Suspensão do Prazo
-
23/02/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:40
Homologado o Cálculo
-
22/02/2024 14:21
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 14:26
Determinada a Regressão de Regime
-
16/01/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:20
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
13/12/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2023 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:06
Determinada a Regressão de Regime
-
06/11/2023 13:44
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
30/10/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 15:57
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
25/10/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:41
Determinada a Regressão de Regime
-
02/10/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
01/10/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 09:15
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/09/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:32
Apensado ao processo
-
26/07/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2023 10:36
Juntada de Petição de resposta
-
21/06/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 04:15
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 04:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2023 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2023 11:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2023 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/05/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/05/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 07:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/05/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 12:20
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:07
Reativação de Processo Suspenso
-
18/01/2023 09:02
Juntada de Ofício
-
16/01/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2023 02:47
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 13:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/01/2023 16:41
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 16:01
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
11/01/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2023 23:42
Conclusos para decisão
-
06/01/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
05/01/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/06/2022 09:37
Expedição de Certidão.
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21/06/2022 09:37
Concedida Progressão de regime
-
20/06/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 18:53
Proferido Despacho
-
16/11/2020 12:55
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 18:24
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 18:22
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 18:04
Proferido Despacho
-
13/11/2020 15:16
Mudança de Classe Processual
-
13/11/2020 14:55
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 14:54
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 14:54
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
28/10/2020 15:56
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
28/10/2020 15:22
Juntada de Ofício
-
15/10/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 16:54
Proferido Despacho
-
09/10/2020 14:59
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2020 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 17:33
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 17:32
Decisão
-
24/09/2020 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2020 09:11
Expedição de Certidão.
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18/09/2020 09:11
Expedição de Certidão.
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18/09/2020 09:11
Expedição de Certidão.
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18/09/2020 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/09/2020 09:08
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 17:42
Proferido Despacho
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17/09/2020 13:57
Conclusos para despacho
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16/09/2020 12:56
Desapensado do processo
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11/09/2020 17:04
Expedição de Ofício.
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11/09/2020 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/09/2020 15:03
Expedição de Certidão.
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11/09/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
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11/09/2020 14:53
Apensado ao processo
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11/09/2020 12:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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