05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000606-46.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - LUCAS RIBEIRO RANGEL -

Vistos.

Trata-se de ação individual em que a parte autora pleiteia "a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos de verbas reflexas".

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas informou a distribuição da Ação Civil Pública 1056663-16.2025.8.26.0053, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, que versa sobre o mesmo objeto desta ação individual.

A suspensão do presente feito é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento para todos os que se encontram em situação semelhante.

O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente, prevê a suspensão das ações individuais para aguardar o julgamento da ação coletiva.

A possibilidade de suspensão de ofício, a critério do juízo, bem como que o pedido de suspensão têm cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual, que é o caso dos presentes autos.

Dessa forma, com fundamento no princípio da economia processual e na necessidade de uniformização da jurisprudência, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até o julgamento final da Ação Civil Pública 1056663-16.2025.8.26.0053.

Anote-se a suspensão no sistema processual, utilizando-se o código SAJ 77136.

Decorrido o prazo da suspensão sem o julgamento da ACP, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
04/09/2025 10:18

AC 136 - Servidor -Estadual - Abono Permanência - Bonificação - Vencimentos - Base - Cálculo
04/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:54

Ato ordinatório
03/09/2025 10:55

Ação Coletiva
03/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:20

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011099-57.2024.8.26.0438

Cecilia Lopes

Fernando Soares de Freitas

Advogado: Mateus Marcelino Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0019984-45.2025.8.26.0114

Banco Inter S/A

Yygg Participacoes LTDA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1514259-35.2024.8.26.0114

Justica Publica

Rafael Venturini

Advogado: Ariovaldo Souza Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0004461-11.2025.8.26.0011

Lilaleia Mota Bernardo

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1038802-62.2024.8.26.0114

Diego Lefosse dos Santos

Nubank S/A

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 15:18

Exibir Processo