22/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011581-59.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arnaldo Duarte Gonçalves Junior - Natural Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 178/184, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A ré opôs embargos às fls. 188/192, alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado.

Sustentou que a sentença deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do artigo 32-A, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, que autoriza a devolução parcelada dos valores em contratos de compra e venda de lotes urbanos.

Afirmou ser contraditório o julgado ao reconhecer a incidência da referida lei, mas, ao mesmo tempo, negar vigência a um de seus dispositivos com base em Enunciados de Súmulas do TJ/SP e STJ, que são anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.786/2018.

Por sua vez, o autor opôs seus embargos às fls. 193/197, aduzindo a existência de contradição e erro material no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência.

Argumentou que decaiu de parte mínima de seu pedido, uma vez que pleiteou a devolução de 90% dos valores pagos e obteve a condenação da ré à restituição de 80%.

Defende, assim, a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que a ré seja condenada à integralidade das custas e honorários advocatícios.

Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço de ambos.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento. 1.

Dos embargos de declaração opostos pela ré A embargante alega omissão e contradição por entender que a sentença, ao mesmo tempo em que reconheceu a aplicação da Lei nº 6.766/79, afastou o dispositivo que permite o parcelamento da restituição (artigo 32-A), determinando o pagamento em parcela única com base em súmulas anteriores à alteração legislativa.

Em que pesem os argumentos da embargante, observo que não há vício a ser sanado.

A sentença embargada foi clara ao estabelecer que a relação jurídica é de consumo e que a Lei nº 6.766/79 deve ser interpretada em harmonia com o sistema consumerista.

O fato de uma lei específica e posterior dispor sobre a matéria não significa a revogação tácita ou o afastamento automático das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que ostentam natureza de ordem pública e interesse social (artigo 1º, CDC).

A jurisprudência consolidada, materializada nos Enunciados das Súmulas nº 543 do c.

STJ e 2 do TJSP, visa proteger o consumidor de cláusulas e práticas abusivas que o coloquem em desvantagem exagerada, como é o caso da devolução parcelada de valores que foram pagos ao longo do tempo.

A devolução em parcela única nada mais é do que o corolário do retorno das partes ao status quo ante, mitigado apenas pela retenção de um percentual para cobrir as despesas da vendedora.

A opção do legislador pela possibilidade de parcelamento na Lei nº 13.786/2018 deve ser vista com ressalvas quando em conflito com a sistemática de proteção do consumidor.

Impor ao consumidor, parte vulnerável da relação, que aguarde por um longo período e receba de forma parcelada um valor que lhe é devido, configura desvantagem excessiva, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC.

Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do e.

TJ/SP: "Apelação.

Contrato de venda de imóvel (lote).

Ação de resolução imotivada promovida pelo comprador.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13 .786/2018.

Incidência do art. 32-A da Lei 6.766/1979 .

Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato.

Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora (despesas administrativas), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, incisos II e IV e 53 do CDC, possível a adequação do valor à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato.

Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador .

Restituição em parcela única.

Pedido acolhido.

Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ.

Art . 32-A da Lei 6.766/1979 deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos artigos 51, inciso IV e § 1º do CDC.

Há abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato.

Recurso provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1019497-85.2021.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 29/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) - grifei.

Portanto, a sentença, ao determinar a restituição em parcela única, não foi omissa ou contraditória.

Pelo contrário, realizou o necessário diálogo das fontes, fazendo prevalecer a norma mais favorável ao consumidor, em consonância com o mandamento constitucional de proteção (artigo 5º, inciso XXXII, CRFB) e com os princípios basilares do CDC.

A menção às súmulas serve para demonstrar o entendimento pacificado dos Tribunais sobre a abusividade do parcelamento na restituição.

No mais, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, buscando a prevalência da tese jurídica que lhe é mais favorável, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 2.

Dos embargos de declaração opostos pelo autor O embargante alega contradição e erro material na fixação da sucumbência recíproca, sustentando que seu decaimento foi mínimo.

A insurgência, outrossim, não merece prosperar.

Conforme já fundamentado na sentença, o autor pleiteou a devolução de 90% dos valores pagos e obteve a restituição de 80%.

A diferença, que corresponde a 10% do valor que entendia devido, não pode ser classificada como "mínima" para os fins do artigo 86, parágrafo único, do CPC.

O autor foi vencido em parte de sua pretensão, especificamente no que tange ao percentual de retenção aplicável, o que justifica o reconhecimento da sucumbência recíproca.

A distribuição dos ônus, na proporção de 75% para a ré e 25% para o autor, reflete adequadamente o resultado da demanda, penalizando em maior grau a parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos.

Não se verifica, pois, qualquer contradição ou erro material no julgado, mas tão somente o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, o que não autoriza a modificação da sentença por meio de aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo-se a sentença proferida às fls. 178/184 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: LIVIA CORRÊA GORGONE (OAB 428436/SP), NORBERTO LUIZ MANTOVANI DI NARDO (OAB 368005/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
01/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:58

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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