TJSP - 1010557-34.2025.8.26.0590

Processo 1010557-34.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Machado Lacerda - Fls. 157/158: Acolho como emenda parcial à petição inicial.

Os documentos trazidos à colação pela autora não atendem na íntegra ao comando judicial exarado a fls. 148/151.

Destarte, diante da alegação de estar isenta em declarar imposto de renda, deverá a autora comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet. (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa) Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos".

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP)

Processo 1010557-34.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Machado Lacerda - Assim, tratando-se de usucapião extraordinária, não se exige a apresentação do justo título, tampouco prova da boa-fé, sendo esta presumida.

Já o pressuposto coisa hábil ("res habilis") é indispensável, assim como o lapso temporal.

Emende o polo ativo a petição inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento, para os fins de : 1) juntar planta (ou croqui) e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, apontando medidas perimetrais, diante da necessidade de perfeita caracterização do terreno, inclusive para plena identificação dos confrontantes; 2) realizar a descrição, de modo pormenorizado, da forma e origem da posse, bem como dos atos possessórios perpetrados ao longo de todo o período aquisitivo, especificando cada qual e o seu tempo; 3) juntar certidão de objeto e pé de ações referente à posse ou à propriedade, despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, constantes na certidão de distribuição colacionada a fls. 11/42; 4) apresentar o nome e qualificação completa dos confrontantes ao imóvel usucapiendo; 5) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, com prazo do edital de 30 (trinta) dias, para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º.

Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício".

No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária.

Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.

No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2.

Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545).

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

LEI 1.060/50, ART. 4.

PRECEDENTE.

DISSIDIO.

NÃO CARACTERIZADO.

ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO.

ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998).

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

LEI 1060/50, ART. 5º.

RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2.

Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3.

Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min.

Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998.

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais.

Basta o interessado requerê-la.

Dispensa-se produção de prova.

Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário.

A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica.

O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média.

Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50.

Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min.

Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original).

JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC.

LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min.

Torreão Braz, DJ de 21.08.1995).

Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício.

Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto".

Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso.

Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos".

Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

Prazo para atendimento, pelo(a) autor(a), do acima determinado: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP)