04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513149-70.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS ROGÉRIO SANTANA -

Vistos.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor (fls. 126/127).

Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal.

Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória.

Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 30/10/2025 , às 15:00 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E.

TJSP.

Diante disso: Requisite-se ao Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

Javert de Andrade" de São José do Rio Preto - SP o comparecimento do réu para participação na audiência no dia e horário designados.

Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada.

A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados.

Tendo sido nomeado defensor dativo ao réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

A destinação do veículo depositado à vítima será apreciada em audiência.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: DAIANY LOPES GARDINI (OAB 507097/SP)
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 21:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:52

Juntada de Ofício
05/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:53

Juntada de Mandado
30/06/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:48

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:45

Recebida a denúncia
04/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:00

Evoluída a classe de 279 para 283
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:24

Suspensão do Prazo
25/04/2025 04:22

Suspensão do Prazo
27/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:59

Determinação de Redistribuição por Prevenção
27/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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