08/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000664-78.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Ronaldo Rui Lourenço -

Vistos.

Fls. 353/359: conheço da impugnação oposta, pese ofertada a desoras (fl. 352), por versar sobre matéria de ordem pública (impenhorabilidade de bens).

A documentação de fls. 360/361 e 362, no entanto, não basta à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fl. 345 junto ao Banco Bradesco S.A. recaiu sobre conta bancária na qual foram depositados os salários/proventos de aposentadoria/benefício previdenciário do(a) devedor(a).

A impenhorabilidade, aí, decorre de lei (CPC, art. 833, IV) e abrange, sabidamente, salário a qualquer título, razão pela qual já se decidiu que, se o saldo em conta corrente bancária provém de salário, a penhora não é possível.

O documento de fl. 363,

por outro lado, revela-se bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fl. 343 junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre conta poupança, de titularidade do(a) executado(a).

Nesse trilhar, a constrição afronta texto expresso de lei (CPC, art. 833, X).

Por tais fundamentos, acolho parcialmente o pedido de fls. 353/359, diligenciando-se pelo necessário desbloqueio, apenas em relação à conta junto a Caixa Econômica Federal, umavezdecorridooprazodeinterposiçãoderecursosvoluntários.

Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S.A., fica a indisponibilidade de fl. 345 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Com a transferência dos valores aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte credora, tocando a ela o preenchimento do formulário referente ao Comunicado Conjunto sob n. 749/2019.

No mais, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA (OAB 400599/SP), FRANCELI CAROLINA DE ALMEIDA FERRARI (OAB 220184/SP)
04/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 09:36

Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:47

Determinada Requisição de Informações
27/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:17

Protocolo Juntado
10/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:25

Bloqueio/penhora on line
18/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 11:50

Expedição de Mandado.
07/11/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 01:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 20:28

Determinada Requisição de Informações
03/05/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 12:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 21:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 21:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 21:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2022 21:44

Bloqueio/penhora on line
07/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:26

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:49

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 10:38

Bloqueio/penhora on line
07/10/2021 19:36

Conclusos para despacho
07/10/2021 19:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/10/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 20:07

Arquivado Provisoriamente
27/06/2020 20:06

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 18:57

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 14:55

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:52

Decisão
19/02/2020 11:31

Conclusos para despacho
18/02/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2020 09:44

Expedição de Certidão.
15/02/2020 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/02/2020 09:40

Reativação do Processo
11/12/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 12:56

Bloqueio/penhora on line
27/11/2019 16:44

Conclusos para despacho
08/10/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 16:36

Arquivado Provisoriamente
10/09/2018 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 17:54

Conclusos para despacho
29/08/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2018 15:26

Juntada de Ofício
17/08/2018 15:25

Expedição de Certidão.
09/08/2018 09:05

Conclusos para despacho
08/08/2018 16:18

Bloqueio/penhora on line
24/07/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/07/2018 16:10

Juntada de Ofício
29/11/2017 13:07

Arquivado Provisoriamente
29/11/2017 12:17

Expedição de Certidão.
03/10/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 10:16

Conclusos para despacho
21/09/2017 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 11:28

Juntada de Ofício
14/08/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 14:58

Expedição de Certidão.
09/08/2017 08:28

Proferido Despacho
08/08/2017 11:07

Conclusos para despacho
02/08/2017 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2017 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 14:19

Juntada de Ofício
19/07/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 15:01

Expedição de Certidão.
16/07/2017 18:09

Decisão
13/07/2017 16:11

Conclusos para despacho
13/07/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2017 16:38

Juntada de Ofício
21/06/2017 17:12

Expedição de Certidão.
21/06/2017 16:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/06/2017 16:14

Bloqueio/penhora on line
20/06/2017 10:38

Conclusos para despacho
14/06/2017 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 16:20

Arquivado Provisoriamente
23/05/2017 16:19

Expedição de Certidão.
18/05/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 18:41

Juntada de Ofício
17/05/2017 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 15:42

Expedição de Certidão.
15/05/2017 12:00

Decisão
11/05/2017 15:57

Conclusos para despacho
04/05/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 13:22

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 13:32

Ato ordinatório
12/04/2017 10:10

Juntada de Ofício
05/04/2017 09:44

Juntada de Ofício
04/04/2017 16:05

Expedição de Certidão.
04/04/2017 11:52

Bloqueio/penhora on line
03/04/2017 16:53

Conclusos para despacho
15/03/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 11:31

Ato ordinatório
06/03/2017 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 10:28

Expedição de Mandado.
07/02/2017 19:21

Recebida a Petição Inicial
07/02/2017 13:49

Conclusos para despacho
07/02/2017 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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