26/08/2025 12:53

Situação de Julgado
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:45

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:44

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
26/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007140-40.2024.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Diogo Marino dos Santos Souza - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 157/158, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público) - Liberdade
22/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 14:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
08/08/2025 11:19

Decisão Monocrática - Outras Decisões
08/08/2025 11:18

Decisão Monocrática - Não Provida
07/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:27

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:51

Documento Finalizado
19/03/2025 14:35

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
18/03/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/02/2025 11:56

Recurso extraordinário
28/02/2025 11:56

Recurso especial
28/02/2025 11:56

Despacho
05/02/2025 16:47

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
05/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:49

Prazo Intimação - 30 Dias
27/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:07

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
27/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:19

Baixa Definitiva
25/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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