05/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009417-08.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Renato Luis da Silva - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO LUIS DA SILVA em face de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS, de maneira a: a) Declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Carlos Gonzales, nº 08, Torre 02, apartamento 46, Condomínio Residencial Mérito, São Paulo/SP. b) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde fevereiro de 2024 até a desocupação do imóvel, assim como dos valores devidos a título de multa contratual e a título de Utensílios, descontado o valor dado como caução.

Os juros e a correção monetária serão contados a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e demais encargos contratualmente fixados.

Em relação ao valor devido a título de multa contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação.

Na falta de estipulação contratual dos mencionados índices, os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, observados os termos iniciais fixados supra, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: REGIS CERQUEIRA DE PAULA (OAB 235133/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:11

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/06/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
11/04/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:49

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:35

Expedição de Mandado.
09/12/2024 21:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 21:53

Evoluída a classe de 93 para 7
22/11/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:08

Expedição de Mandado.
09/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 17:01

Juntada de Mandado
28/05/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
27/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 19:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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