TJSP - 0013424-35.2025.8.26.0002
1ª instância - 15 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013424-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1049926-24.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Despejo por Inadimplemento - Renato Molina Plothow - - Ana Paula Rocha Plothow - Decreto a revelia da parte ré, já que devidamente citada (fls. 17), deixou de apresentar defesa (fls. 18).
Embora tenha sido reconhecida a revelia da parte ré, a presunção de veracidade não é absoluta e pode ser infirmada de acordo com as provas juntadas aos autos, motivo pelo qual o reconhecimento da revelia não induz à automática procedência do pedido.
Além disso, a aplicação dos efeitos da revelia não exime o autor da prova mínima de suas alegações, nos termos do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil.
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa deve estar fundamentado no artigo 50 do Código Civil.
Nos termos do artigo 134, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil: § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Deste modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC.
Intime-se.
São Paulo, 01 de setembro de 2025 - ADV: JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP), JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP) -
01/09/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
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15/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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14/06/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2025 04:09
Juntada de Certidão
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30/05/2025 18:30
Expedição de Carta.
-
29/05/2025 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:32
Recebida a Petição Inicial
-
05/05/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 16:08
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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