TJSP - 1006864-40.2024.8.26.0408

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006864-40.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Rose Helena Teiga Ramalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OURINHOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA VINCULAR O PISO SALARIAL NACIONAL, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM REAJUSTE PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS E FAIXAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL APLICA-SE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAR REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM TODA A ESTRUTURA DE CARREIRA, CONFORME DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 911.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2015, ARTS. 73 E 76, REGULA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FAIXA E NÍVEL, MAS NÃO PREVÊ ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL.

A CONCESSÃO DE REAJUSTE PROPORCIONAL A TODOS OS NÍVEIS E FAIXAS, SEM AMPARO EM LEI LOCAL, VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDAM AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU VINCULAR REAJUSTES A ÍNDICES FEDERAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2.

A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE DETERMINE O ESCALONAMENTO PROPORCIONAL IMPEDE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL POR DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2015, ARTS. 73 E 76; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, RESP 1426210/RS, TEMA 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006857-48.2024.8.26.0408, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006849-71.2024.8.26.0408, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006691-16.2024.8.26.0408, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006866-10.2024.8.26.0408, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006694-68.2024.8.26.0408, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006856-63.2024.8.26.0408, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - 16º Andar, Sala 1607