TJSP - 0012706-91.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS OTAVIO ROMANO DOS SANTOS

Advogados

THALITA SALGADO LOPES

OAB: 265796/SP

CPF *17.***.*06-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012706-91.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS OTAVIO ROMANO DOS SANTOS - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado em favor de LUCAS OTAVIO ROMANO DOS SANTOS, MTR: 1182860, RG: 53666591, RJI: 182576468-33, recolhido na(o) Penitenciária de Pacaembu, devendo o cálculo para progressão de regime ser retificado observando-se que o crime do artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal não tem natureza hedionda, porque cometido antes das mudanças da Lei nº 13.964/2019, sendo vedada a retroatividade da lei penal maléfica.

    Regularize-se o cálculo nos para fazer constar a fração correta para fins de progressão, conforme a antiga redação da Lei nº 13.964/2019.

    Com a elaboração do cálculo, abra-se vista às partes e, após, tornem conclusos para apreciação do pedido de progressão de regime. - ADV: THALITA SALGADO LOPES (OAB 265796/SP)

  • 27/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 16:09

    Declarada a Remição

  • 11/07/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2025 21:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 21:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/06/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 13:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/05/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 22:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:38

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2024 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 20:17

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 16:25

    Apensado ao processo

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:12

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/11/2022 16:11

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 16/12/2021 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:29

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 18:55

    Unificação e Soma de Penas

  • 24/06/2021 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 07:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2020 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2020 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 18:31

    Homologado o Cálculo

  • 19/11/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 15:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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