01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039287-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniela Rodrigues da Costa Pereira - Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I e III, e § 1º, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial por inépcia e falta de interesse jurídico.

Sem custas ou honorários nessa instância.

Interposto recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.R. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)
29/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009604-95.2024.8.26.0011

Necton Investimentos

Claudia Cristina de Lima Creta

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1009604-95.2024.8.26.0011

Claudia Cristina de Lima Creta

Necton Investimentos

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1086116-56.2025.8.26.0053

Alexandre da Silva Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0002042-18.2025.8.26.0011

Felice Gianfranco Cundari

Jose Rodrigues da Rocha

Advogado: Renato Muller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1041107-38.2022.8.26.0001

Gerges Nary Junior

Sistema Brasileiro de Televisao

Advogado: Fabio Barao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 15:35

Exibir Processo