11/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007870-65.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Cristina Vieira da Silva -

Vistos.

A autora é casada e ajuizou ação de reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos sem incluir o cônjuge no polo ativo.

Tratando-se de direito patrimonial sobre bem comum, é caso de litisconsórcio ativo necessário.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo o cônjuge no polo ativo, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC).

Caso seja requerida gratuidade em favor do cônjuge, deverá ser comprovada a hipossuficiência por meio de documentos idôneos.

Determino à autora, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do cônjuge no polo ativo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: KLEITON ANTONIO THOMAZINI (OAB 454220/SP)
21/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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