TJSP - 0000664-11.2016.8.26.0280
1ª instância - Vara Unica de Itariri
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 12:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2023 12:13
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 15:37
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 10:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Iris Botan Ramalho Pinto (OAB 308159/SP) Processo 0000664-11.2016.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilberto Munhoz Gasbarro - Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e, de conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta, nestes autos, ao sentenciado Gilberto Munhoz Gasbarro, qualificado nos autos, nos termos, especialmente, do art. 51, do CP c/c art. 1º, I, b e II,da Lei Estadual nº 7.727/2004, em razão do respectivo valor estar abaixo do limite estadual para a inscrição em dívida ativa e o desinteresse do próprio exequente, relativas as penas aplicadas Dispensável a intimação pessoal do réu.
Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações e as comunicações de praxe (IIRGD, TRE e ao Juízo da Execução Criminal).
No mais, tendo em vista que o processo de execução referente a estes autos tramita nesta Vara, providencie o Cartório a anotação da extinção da punibilidade do condenado a pena de multa no histórico de partes nos autos de execução penal n. 0000664-11.2016.826.0280, comprovando-se nestes autos a providência. -
23/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 20:05
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
-
18/07/2023 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2022 07:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2022 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2022 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2022 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2022 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2022 17:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2022 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 18:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2022 07:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 10:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2022 19:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2022 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2022 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2022 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 16:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/02/2022 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2022 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2022 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2021 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2021 10:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2021 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2021 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 13:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2021 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2021 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2021 07:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 15:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2021 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2021 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2021 19:31
Recebidos os autos
-
19/03/2021 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2021 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2021 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2021 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2021 18:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/02/2021 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2021 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 14:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/02/2021 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2021 10:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2021 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2020 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2020 17:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2020 17:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2020 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2020 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2020 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2020 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2020 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2020 18:45
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2020 16:11
Julgado procedente o pedido
-
23/03/2020 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2020 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2020 13:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2020 12:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/02/2020 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2020 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2020 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2020 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2020 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2020 18:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2020 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 18:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/10/2019 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2019 17:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/09/2019 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2019 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2019 12:29
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2019 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2019 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2019 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2019 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2019 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2019 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2019 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2019 21:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 18:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2019 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 18:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2019 18:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2019 21:05
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2019 09:48
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 09:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2019 09:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/02/2019 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2019 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2019 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 16:30
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2019 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2018 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/11/2018 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2018 11:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/11/2018 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2018 18:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2018 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2018 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2018 18:49
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2018 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2018 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2018 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2018 00:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2018 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2018 11:54
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2018 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2018 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2017 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2017 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2017 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2017 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2017 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2017 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2017 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2017 15:25
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/05/2017 14:15
Recebidos os autos
-
23/05/2017 17:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2017 17:35
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
09/05/2017 14:21
Recebidos os autos
-
04/05/2017 17:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/05/2017 16:34
Recebidos os autos
-
16/03/2017 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2017 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2017 14:36
Recebidos os autos
-
09/03/2017 17:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2017 14:35
Recebidos os autos
-
25/01/2017 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2017 14:12
Recebidos os autos
-
24/01/2017 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2017 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2017 14:32
Recebidos os autos
-
16/01/2017 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2017 15:34
Recebidos os autos
-
06/12/2016 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2016 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2016 16:02
Recebidos os autos
-
30/11/2016 10:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2016 14:34
Recebidos os autos
-
16/08/2016 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2016 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2016 19:02
Recebidos os autos
-
11/08/2016 19:02
Recebidos os autos
-
11/08/2016 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/08/2016 09:59
Recebidos os autos
-
11/08/2016 09:59
Recebidos os autos
-
10/08/2016 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2016 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2016 10:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2016 11:27
Recebidos os autos
-
21/07/2016 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/07/2016 16:10
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 16:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2016
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença • Arquivo
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