04/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000750-96.2024.8.26.0022 (processo principal 1000259-43.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Unifia Centro Universitário Amparense - Thacyane Pereira da Paula Moraes -

VISTOS.

Fl. 155- Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado a título de Penhora, o desconto do crédito exequendo diretamente da folha de pagamento da executada Thacyane Pereira da Paula Moraes, CPF *93.***.*09-07.

Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana.

Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial.

Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível.

Tenho que na questão ora em análise -impenhorabilidade salarial- deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porquehá uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica[1].

Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los.

A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.1.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.4.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1.

Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2.

Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3.

As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4.Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira.

Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5.

O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6.

Mandamus denegado. (TJ-SP- MS: 113 SP, Relator:DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008).D.n.

Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares.

Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria.

E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais.

Com adevida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social.

Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já se arrasta há 02 anos sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco a executada tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pela executada (fls. 57).

Assim,DEFIROo postulado paraDETERMINAR a PENHORAsobre percentual de salário, mediante desconto mensal da quantia equivalente a 10% da salário da funcionária Thacyane Pereira da Paula Moraes, CPF *93.***.*09-07, até que seja alcançada a satisfação integral do débito pelo valor atualizado da dívida,R$ 9.835,01 Expeça-se ofício à folha pagadora USINA MONTE ALEGRE - ADM/IND, CNPJ 22.***.***/0001-46, para os devidos descontos e depósito em conta judicial a disposição deste Juízo.

Intime-se a parte-executada da presente decisão.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para a finalidade acima descrita, cabendo a parte interessada o seu encaminhamento.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC).

INTIME-SE. - ADV: ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ANDRE CLAUDIO DE FIGUEIREDO (OAB 62613/MG)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:45

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:49

Expedição de Carta.
17/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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