TJSP - 1001813-02.2025.8.26.0218

Processo 1001813-02.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderley de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por VANDERLEY DE OLIVEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Alega o autor, em síntese, que é titular da linha de telefonia móvel nº (18) 99617-1921 e que, há vários meses, enfrenta problemas com o serviço, consistentes na dificuldade de realizar e receber ligações e, principalmente, de acessar a internet em sua residência, localizada no Bairro Caramuru, município de Rubiácea/SP.

Sustenta que a ré suspendeu o fornecimento de sinal na localidade.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do sinal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 , e, ao final, a confirmação da medida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e a inversão do ônus da prova.

Instruiu a inicial com documentos, incluindo um laudo técnico particular.

Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a instauração do contraditório.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação.

Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos e por irregularidade no comprovante de residência , bem como a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa.

No mérito, defendeu a regularidade e o funcionamento ativo dos serviços , sustentando que há extenso histórico de chamadas e consumo de dados na linha do autor no período alegado de interrupção.

Aduziu que o contrato foi originalmente firmado com endereço na cidade de Araçatuba/SP e que há cobertura 4G tanto nesta localidade quanto na região de Rubiácea/SP, embora possa haver limitações de sinal no bairro do autor.

Impugnou as provas documentais do autor e rechaçou a ocorrência de dano moral indenizável.

Houve réplica, na qual o autor refutou as preliminares, esclarecendo que o comprovante de endereço pertence a seu genitor e juntando Certidão de Quitação Eleitoral que atesta seu domicílio em Rubiácea/SP desde o ano 2000.

Reiterou a falha na prestação do serviço em sua residência e impugnou os argumentos da defesa. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas.

Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória.

A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminares que passo a analisar e decidir: Da Inépcia da Inicial (Ausência de Comprovação Mínima e de Comprovante de Residência Válido): A ré alega que a petição inicial é inepta por ausência de comprovação mínima dos fatos e por ter sido instruída com comprovante de residência em nome de terceiro.

Rejeito ambas as alegações.

Quanto à prova mínima, a parte autora instruiu a exordial com um laudo técnico particular e com capturas de tela do mapa de cobertura da própria ré , elementos que, embora unilaterais, são suficientes para conferir plausibilidade à narrativa e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a pecha de inépcia.

A suficiência ou força probatória de tais documentos é matéria de mérito, a ser analisada em sentença.

No que tange ao comprovante de residência, a dúvida foi cabalmente sanada em sede de réplica .

O autor demonstrou que o titular da fatura, Sr.

Orides de Oliveira, é seu genitor, conforme consta em sua própria Carteira Nacional de Habilitação.

Ademais, apresentou a Certidão de Quitação Eleitoral, documento público de notória força probante, que atesta seu domicílio eleitoral no Bairro Caramuru, Município de Rubiácea/SP, desde 25 de abril de 2000.

Fica, portanto, estabelecida a competência deste juízo e a validade da informação de seu domicílio.

Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida): A ré sustenta a carência de interesse de agir por parte do autor, ao argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia.

Rejeito a preliminar.

O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e não está, em regra, condicionado ao esgotamento das vias administrativas, especialmente em relações de consumo.

Ademais, o autor alega ter tentado contato telefônico, fornecendo números de protocolo , e a própria apresentação de contestação de mérito pela ré, resistindo à pretensão autoral, já caracteriza a lide e, por conseguinte, o interesse de agir.

Afastadas as preliminares, dou o feito por saneado.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo-lhe aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da controvérsia reside na alegação de falha na prestação de um serviço essencial de telefonia e internet.

A parte autora afirma a inexistência de sinal em sua residência, enquanto a ré alega a regularidade do serviço, apresentando extratos de consumo que, segundo o autor, teriam ocorrido fora de sua localidade residencial.

Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, a ser deferido quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes.

A verossimilhança das alegações do autor é amparada pelo laudo técnico e pelos mapas de cobertura juntados.

A hipossuficiência do consumidor, neste contexto, é eminentemente técnica. É inegável que a ré, Telefônica Brasil S.A., detém o completo domínio técnico, os equipamentos de medição e as informações sistêmicas necessárias para comprovar, de forma inequívoca, a abrangência e a qualidade do seu sinal em determinada localidade.

Exigir do consumidor a produção de prova técnica complexa sobre a ausência de ondas de radiofrequência seria impor-lhe ônus probatório diabólico.

Assim, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à ré, Telefônica Brasil S.A., o ônus de comprovar a regular e adequada prestação dos serviços de telefonia e internet móvel na residência do autor.

Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva existência (ou inexistência) de sinal de telefonia e internet móvel com qualidade adequada e regular na residência do autor, localizada na Rua São João, 39, Bairro Caramuru, Município de Rubiácea/SP; b) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na suspensão ou fornecimento deficiente do sinal na localidade supracitada; c) A existência e a extensão do dano moral supostamente sofrido pelo autor em decorrência da alegada falha na prestação do serviço.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir para a demonstração de suas alegações, indicando a sua pertinência com os pontos controvertidos fixados.

Ficam as partes cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO STRINGHETTA (OAB 375312/SP), PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)