15/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005083-75.2025.8.26.0016 (processo principal 0005241-67.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thellma Figueiredo de Souza - Banco do Brasil S/A - Fls. 9/10: Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

As astreintes foram fixadas com o objetivo de compelir a parte requerida ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer implícitas e decorrentes da declaração de inexigibilidade do débito, a exemplo da abstenção de cobranças e da exclusão de eventual apontamento restritivo. É incabível, contudo, a utilização da multa cominatória como meio de coerção para o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do entendimento consolidado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR.

ART. 461 DO CPC/1973.

IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA.

RECURSO DO ESTADO PROVIDO. (...) a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. (REsp 1.747.877/GO, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/2022, DJe 27/09/2022).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.441.336/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1.117.488/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/03/2018, DJe 16/03/2018; AgRg no AREsp 401.426/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/03/2016, DJe 28/03/2016.

Assim, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO RAFAEL MIOTTO (OAB 10862/MS), SIDNEI ESCUDERO PEREIRA (OAB 4908/MS), ANSELMO DAROLT SALAZAR (OAB 13208/MS)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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