09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005221-69.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Daniel Alves da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROVIMENTO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MIRTAZAPINA 30MG E RIVAROXABANA 20MG. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO A ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS ESTABELECIDOS PELO STF. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA OMISSÃO DO ESTADO EM RESPONDER À SOLICITAÇÃO, RESTA AUTORIZADA A VIA JUDICIAL DIRETA. DOCUMENTOS INDICAM, EM TESE, O POSSÍVEL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS DOS TEMAS 6 E 1234/STF, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAÇÃO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA ADMINISTRATIVA TÁCITA AUTORIZA A VIA JUDICIAL DIRETA. 2.

A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:55

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:57

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:39

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:18

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 09:56

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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