01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000073-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vivat Importacao Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vivat Importacao Ltda contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que houve omissão na análise de fato impeditivo do direito invocado em defesa, pelas razões apresentadas (fls. 126/127).

Manifestação da parte embargada (fls. 133/135). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a Embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.

O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em verdade, a Embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.

Assim, não havendo omissão, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000073-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vivat Importacao Ltda - Manifeste-se o(a) Embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo(a) Embargante, nos termos do Art. 1.023, §2º, do CPC. - ADV: SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:54

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:54

Expedição de Carta.
14/01/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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