28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017928-94.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.

Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal.

Conforme se colhe de voto do Des.

Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório.

E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos.

E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação.

Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários.

Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel.

Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021).

A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. 2.

Providencie a parte exequente o recolhimento, em guia própria, das despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.

Após, tornem conclusos para deliberação. 4.

Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo.

Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 20:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:41

Ato ordinatório
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:49

Ato ordinatório
14/03/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:14

Ato ordinatório
31/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:43

Ato ordinatório
13/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:28

Ato ordinatório
28/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:19

Juntada de Mandado
19/08/2024 13:44

Expedição de Mandado.
13/07/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:26

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
05/07/2024 06:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000358-64.2024.8.26.0144

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Antonio Pulz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1500445-54.2023.8.26.0416

Em Segredo de Justica

Advogado: Vinicius Grego Feracini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000890-66.2025.8.26.0129

Joao Felipe Bazilli Diniz Miranda

Nivaldo da Silva Carvalho

Advogado: Barbara Beatriz de Faria Basilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1021865-35.2024.8.26.0224

Jonathan Teles Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Padua Freitas Saraiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1021865-35.2024.8.26.0224

Jonathan Teles Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Padua Freitas Saraiva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 09:15

Exibir Processo