TJSP - 1009703-96.2025.8.26.0248

Processo 1009703-96.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariene Correia D Amici -

Vistos. 1.

Proceda a serventia à retificação da classe processual do feito, que foi distribuído equivocadamente pelo patrono como Execução de Título Extrajudicial, porém, trata-se de ação declaratória que tramitará pelo rito do Procedimento Comum. 2.

Compulsando o feito, verifico que trata-se de demanda que versa sobre matéria frequentemente relacionada à atuação predatória, a recomendar especial cautela, principalmente pelo fato de a procuração e declaração de pobreza terem sido assinadas digitalmente por meio de plataforma para assinatura digital sem certificado emitido pela ICP Brasil, e que há divergência significativa na assinatura presente na procuração e no documento pessoal de p. 31.

Em razão disso, o Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo assim dispõe: "Enunciado 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Grifos nosso).

Em abono a recente edição da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça, que no item 11 de seu anexo "A " expressamente lista a apresentação de procuração com as características daquela veio aos autos como indicativo de conduta processual potencialmente abusiva.

Isto posto, determino que em 15 (quinze) dias o autor compareça pessoalmente em cartório, munido de seus documentos pessoais, a fim de ratificar procuração e a declaração de pobreza, sob pena de extinção. 3.

No que tange ao requerimento de concessão de justiça gratuita em favor da autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos.

Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte ré a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc.

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DIB MAGALHÃES (OAB 153119/MG)