04/09/2025 19:19

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504389-03.2024.8.26.0037 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Pedro Augusto de Souza -

VISTOS.

Fls. 172 e 177: tendo em vista a alegação do beneficiado e a manifestação do Ministério Público, expeça-se mandado a fim de o investigado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar o cumprimento da condição ajustada no acordo de não persecução penal, notadamente, a prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, em que deverá comparecer perante a Central de Penas e de Medidas Alternativas.

Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Penas e de Medidas Alternativas, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento.

Deverá o investigado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado da condição estipulada poderá acarretar a rescisão do ajuste firmado e oferecimento de denúncia.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado.

Intimem-se as partes. - ADV: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)
27/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:33

Homologado o Cálculo
27/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
02/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Expedição de Mandado.
20/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:14

Expedição de Ofício.
14/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:51

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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