TJSP - 1000878-96.2025.8.26.0529

Processo 1000878-96.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Carlos Augusto Ferreira Ningre - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo.O montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ).

Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo.

No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49645/SP), ERIKA DE SOUZA MARQUES (OAB 302047/SP), ERIKA DE SOUZA MARQUES (OAB 302047/SP), MARCELLA MARQUES DE CARVALHO DONATO (OAB 350824/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)