TJSP - 0001076-90.2025.8.26.0452

Processo 0001076-90.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003384-19.2024.8.26.0452) (processo principal 1003384-19.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Maria Benedicto - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência -

Vistos.

De proêmio, tendo em vista o sincretismo processual adotado pelo CPC, estendo ao presente cumprimento de sentença os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora nos autos principais.

Anote-se.

Na forma do artigo 513, § 2º, CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na inicial.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, observada a ressalva supra, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: VANIA ROSSETI CARDOSO (OAB 323617/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG)