09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000834-38.2025.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Jose Francisco de Almeida - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Receberam os embargos.

V.

U. - EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DE MATÉRIA UNIFORMIZADA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

VERBA EVENTUAL QUANDO DA ATIVIDADE, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA A INATIVIDADE.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: “A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000630-62.2025.8.26.9061, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, COMARCA: SÃO PAULO, ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025.).

SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS RECEBIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:29

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:41

Prazo Intimação - 5 Dias
12/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 13:27

Despacho
30/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:26

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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