09/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002209-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana Vicente - BANCO SAFRA S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte autora alega contradição no julgado por reconhecer falta de interesse de agir na fundamentação e improcedência no dispositivo.

Contudo, não há contradição, mas dois temas.

No primeiro tema, reconheceu-se que a autora não solicitou pessoalmente os documentos na esfera administrativa.

No segundo tema, afastou-se o seguinte pedido: "Ante o exposto requer digne-se Vossa Excelência a reconhecer os pontos controvertidos desta demanda como debates puramente de direito, quais sejam, a obrigatoriedade na apresentação dos documentos, a possibilidade de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil e a atribuição de ônus sucumbencial." Esse pleito foi dado por improcedente.

Assim, o que se tem é que a autora discorda do raciocínio expendido em sentença, cuja circunstância, porém, não autoriza o lançar-mão dos aclaratórios, devendo, caso queira a modificação do julgado, interpor recurso cabível com tal pretensão.

Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, nego-lhes provimento.

Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:41

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:04

Expedição de Carta.
20/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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