20/03/2024 22:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:04

Recebidos os autos
16/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rebeca de Rezende Borim (OAB 333524/SP), Thiago Fernando Ferreira (OAB 361362/SP) Processo 1003102-53.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sálvio de Souza Brochi - Reqda: Maria Cristina de Oliveira -

Vistos.

Fls. 373/376: Trata-se de recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS em que a parte embargante alega que a sentença embargada necessita ser aclarada, nos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições, a suprimir omissões e a sanar erro material, que eventualmente o 'decisum' proferido possa registrar.

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform.

Salvador: Ed.

JusPodivm 2016 pág.248).

Ressalte-se que a contradição entre o particular entendimento da parte embargante acerca das manifestações/provas e o decidido não configura vício a ser sanado por esse recurso.

A contradição apta a ensejar a oposição dos embargos é aquela dentro do julgado, que prejudique o seu entendimento ou cumprimento.

Incabível, assim, a alegação de contradição externa da decisão com a lei, com entendimento da parte ou mesmo com outros julgados.

Nesse sentido: "Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Redução dos alimentos provisórios de 30% para 15% dos rendimentos líquidos, considerando que não há prova da paternidade, apenas indícios - Ausência de contradição interna - Caráter infringente Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2240524-26.2020.8.26.0000; Relator(a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021).

No presente caso, contudo, os embargos de declaração têm caráter infringente.

A insurgência manifestada, contudo, desafia a interposição de recurso específico à Superior Instância.

Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos.

Int.

Americana, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:46

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:13

Expedição de Carta.
21/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:48

Audiência de mediação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:27

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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