TJSP - 1501727-49.2015.8.26.0565

1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

CNPJ: 59.307.595/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU CAVASSANI

Advogados

AUDREI FERRANTE

OAB: 118139/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501727-49.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irineu Cavassani -

    Vistos.

    Trata-se de liminar para suspensão da ordem de bloqueio e liberação de valores pois consta que o executado formalizou acordo com a Prefeitura local, comprometendo-se ao parcelamento dos débitos existentes e assumindo a condição de responsável pelo pagamento das parcelas pactuadas.

    A petição revela que o executado vem cumprindo regularmente o acordo firmado, tendo quitado a primeira parcela conforme comprovantes anexados, o que demonstra sua boa-fé e intenção de solver a dívida fiscal.

    Ademais, ressalta-se que o requerente possui idade avançada de 90 anos, bem como sua esposa, circunstância que exige especial atenção quanto à necessidade de manutenção de recursos mínimos para sua subsistência digna.

    No tocante ao pedido de suspensão das medidas constritivas, impende observar que este Juízo tem conhecimento da existência de aproximadamente 11 processos de execução fiscal em tramitação envolvendo pedidos idênticos e genéricos para desbloqueio de valores, sem que tenha havido, ao menos, identificação do real processo em que houve a constrição, situação essa que recomenda-se análise parcimoniosa e individualizada de cada caso, mediante detida leitura dos respectivos autos a fim de identificar o bloqueio existente.

    Não é o caso destes autos, motivo esse pelo qual não conheço do pedido liminar requerido, devendo ser cumprida a decisão retro em que homologou o acordo remetendo-se os autos ao arquivo até cumprimento integral do -se os autos.

    Cientifique-se a Fazenda Pública.

    Intime-se. - ADV: AUDREI FERRANTE (OAB 118139/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

  • 04/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 00:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/08/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:36

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/08/2025 08:31

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 13:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/03/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:51

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 18/03/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 10:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:52

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 01/11/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/06/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:12

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 14/06/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 08:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:19

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/02/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2021 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 19:45

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 02/09/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 18:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2020 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 19:08

    Decisão

  • 15/12/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2020 16:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2020 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 10:51

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 14:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2019 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2019 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2019 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2019 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2019 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2018 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2018 17:29

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/11/2018 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2018 09:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2017 12:35

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/11/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 17:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 23/11/2016 11:33

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2016 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2016 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2016 11:58

    Proferido Despacho

  • 24/08/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2016 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 12:47

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2016 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 15:48

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2016 22:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2016 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2016 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2016 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 12:23

    Proferido Despacho

  • 16/02/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2016 10:00

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2016 11:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/01/2016 11:34

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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