09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508597-38.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - FABIANO ROSA BATISTA -

Vistos.

Apesar dos argumentos trazidos a fls. 455, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado.

Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 408/409, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2026, às 15:00 horas, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 4ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica.

Quanto ao requerimento de fls. 455, merece ser indeferido.

O art. 396-A do CPP dispõe que: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Note-se que a Lei é clara ao definir que o momento para indicar e qualificar as testemunhas de interesse da defesa é por ocasião da apresentação de resposta à acusação, não se tratando de direito subjetivo da parte sua indicação ou substituição posterior (AgRg no AREsp n.1.937.337/DF, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).

Veja-se que mesmo o art. 209 do CPP confere a(o) magistrado(a) a faculdade de ouvir testemunhas do juízo se considerar necessário e/ou imprescindível à busca da verdade real (g.n.).

Logo, eventual indeferimento não configura cerceamento de defesa.

Outrossim, o réu foi devidamente notificado/citado e seus dados estavam à disposição da Defesa para eventual contato, caso necessário.

Por todo o exposto, indefiro o requerimento da Defesa.

Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento.

Concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância.

Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 2º andar,.

Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu.

Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.

Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)
08/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2026 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
28/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:07

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:48

Recebida a denúncia
01/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 22:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:03

Evoluída a classe de 279 para 283
23/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 00:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:46

Concedida a Dilação de Prazo
16/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:13

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 09:53

Suspensão do Prazo
11/10/2023 14:08

Juntada de Ofício
26/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 18:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:24

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:23

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:38

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:48

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 18:24

Expedição de Certidão.
07/12/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 17:04

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:45

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:37

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 10:34

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:42

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 10:38

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 00:37

Suspensão do Prazo
20/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
20/01/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 14:10

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:33

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 00:30

Suspensão do Prazo
18/10/2020 21:58

Expedição de Certidão.
18/10/2020 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2020 20:40

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:55

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 22:40

Expedição de Certidão.
28/07/2020 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 21:25

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:44

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 03:11

Suspensão do Prazo
15/05/2020 17:29

Expedição de Certidão.
15/05/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2020 18:11

Expedição de Certidão.
08/05/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 05:02

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:04

Suspensão do Prazo
04/02/2020 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2020 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 12:39

Expedição de Certidão.
24/01/2020 17:26

Expedição de Certidão.
24/01/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:40

Expedição de Certidão.
29/11/2019 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2019 10:24

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:36

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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