TJSP - 0020474-28.2003.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2025 03:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020474-28.2003.8.26.0053 (053.03.020474-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neide dos Santos -
VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Neide dos Santos (depósito(s) de 25/03/25 - EP(3763/2010) - fls. 406/422). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 424.
O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Neide dos Santos CPF(s): *08.***.*85-86 ADVOGADO(S)/OAB(s) MANOEL FONSECA LAGO - OAB 119584/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 21 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Intime-se. - ADV: MANOEL FONSECA LAGO (OAB 119584/SP) -
27/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:39
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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01/06/2025 14:46
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 18:16
Expedição de Ofício.
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02/03/2025 02:32
Suspensão do Prazo
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03/01/2025 03:14
Suspensão do Prazo
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05/11/2024 00:40
Suspensão do Prazo
-
12/05/2024 17:54
Suspensão do Prazo
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25/02/2024 10:35
Suspensão do Prazo
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18/12/2023 04:39
Suspensão do Prazo
-
18/12/2023 01:06
Suspensão do Prazo
-
28/10/2023 00:44
Suspensão do Prazo
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20/12/2022 00:09
Suspensão do Prazo
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23/09/2022 13:29
Expedição de Certidão.
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14/09/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2022 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2022 20:58
Expedição de Certidão.
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12/09/2022 20:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
26/02/2022 07:46
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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30/11/2021 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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30/11/2021 17:38
Apensado ao processo
-
22/04/2017 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2015 10:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2015 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2015 10:30
Expedição de Certidão.
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09/06/2015 16:13
Expedição de Mandado.
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18/05/2015 15:13
Decisão
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01/04/2015 17:39
Recebidos os autos do Advogado
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26/03/2015 17:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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12/03/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2015 10:39
Decisão
-
07/02/2015 10:35
Expedição de Certidão.
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19/09/2014 12:02
Recebidos os autos do Advogado
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18/09/2014 10:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/09/2014 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2014 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2014 10:53
Decisão
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13/05/2014 18:58
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2014 14:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/05/2014 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2014 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 15:11
Decisão
-
08/09/2010 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
27/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
27/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
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23/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/08/2010 00:00
Juntada de Ofício
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25/03/2010 00:00
Expedição de Ofício.
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25/03/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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25/03/2010 00:00
Expedição de Ofício.
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24/03/2010 00:00
Expedição de Ofício.
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24/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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23/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/03/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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09/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
09/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
04/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
03/03/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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02/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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01/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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12/02/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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11/02/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
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20/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
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05/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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03/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
19/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/10/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
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30/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/09/2009 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
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28/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
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29/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
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13/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
15/01/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
-
13/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
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08/01/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
12/12/2008 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
01/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
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28/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2008 00:00
Apensado ao processo
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12/11/2008 00:00
Aguardando Prazo para Embargos
-
17/10/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/10/2008 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/10/2008 00:00
Aguardando Providências
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Providências
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03/10/2008 00:00
Aguardando Providências
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03/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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30/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
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11/09/2008 00:00
Despacho Proferido
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11/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
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09/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
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22/07/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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22/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
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15/07/2008 00:00
Despacho Proferido
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14/07/2008 00:00
Aguardando Providências
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14/07/2008 00:00
Recebimento
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08/07/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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07/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
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30/06/2008 00:00
Despacho Proferido
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27/06/2008 00:00
Aguardando Providências
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27/06/2008 00:00
Recebimento
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03/08/2007 00:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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30/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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26/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/07/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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23/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
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17/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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20/12/2006 00:00
Incidente Processual Instaurado
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17/07/2006 00:00
Despacho Proferido
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10/09/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2010
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ajuizamento: 26/04/2001 12:00