29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001689-17.2021.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Antonio Teodoro Neto e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato de fls. 52/61 celebrado entre as partes, bem como declarar o perdimento das quantias pagas, bem como do direito dos requeridos a qualquer indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Ainda, determino a reintegração da autora na posse do imóvel em questão.

Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com as com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que recolhida a despesa necessária pela autora no prazo de 10 (dez) dias.

Não desocupado voluntariamente o imóvel no prazo acima concedido, fica deferida a expedição de mandado de reintegração de posse, desde que solicitada parte autora, ficando, desde já, autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do ato, constando tal fato no mandado de reintegração e servindo uma das vias dele como OFÍCIO a ser entregue às autoridades policiais que vierem a auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento do ato.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: LOURDES DINIZ SOAVE MILAN (OAB 123412/SP), LOURDES DINIZ SOAVE MILAN (OAB 123412/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
13/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:16

Expedição de Carta.
12/03/2025 12:11

Expedição de Carta.
25/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/09/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 23:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/01/2023 17:28

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:01

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:00

Expedição de Certidão.
04/01/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 09:17

Juntada de Mandado
14/06/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:22

Expedição de Mandado.
03/05/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2022 00:02

Recebida a Petição Inicial
28/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
20/07/2021 12:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 14:41

Decisão
16/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:11

Conclusos para despacho
14/07/2021 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:48

Proferido Despacho
22/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
21/06/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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