09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-90.2025.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Emais Urbanismo Prata 102 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelada: Monica Correia da Cruz - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA 75% DO VALOR PAGO, RETENDO 25%.

HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA RÉ, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DISTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR É POSSÍVEL, MAS NÃO PODE OCORRER COM PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

A RETENÇÃO NÃO DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ART. 32-A DA LEI 6766/79, POIS SE TRATA DE HIPÓTESE NA QUAL INCIDE O CDC.

NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESCISÃO DEVE SEGUIR A LEI 9.514/97, DESDE QUE HAJA REGISTRO EM CARTÓRIO E CONSTITUIÇÃO EM MORA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, APLICANDO-SE O CDC.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcelo Eduardo de Santis (OAB: 284693/SP) - 4º andar
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 18:21

Suspensão do Prazo
14/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 08:59

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:19

Expedição de Carta.
03/04/2025 09:17

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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