20/09/2023 19:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1002466-98.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Cristina Rodrigues Chaves - Reqda: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Fls. 178/182: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono mérito.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la.

No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido.

Os embargos declaratórios não são meioprocessualadequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, restando inconteste, no presente caso, que busca a Embargante na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie.

Nesse norte, impende registrar admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção, o que não se verifica no presente caso.

Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os presentes embargos declaratórios.
25/08/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 15:53

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:17

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:28

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:03

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 15:32

Expedição de Carta.
07/07/2022 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 22:07

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:35

Conclusos para decisão
05/07/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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