21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002529-11.2025.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Vini Júnior Comércio de Tecidos Ltda e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EMPRESA AUTORA CONTRA A RÉ, DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVAÇÃO FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS O VALOR PROPORCIONAL JÁ HAVIA SIDO DEPOSITADO JUDICIALMENTE E O RESTANTE DO DÉBITO FOI DECLARADO INEXIGÍVEL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.4.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL “IN RE IPSA”, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ADICIONAL DOS DANOS.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 5.000,00, É ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 502, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 227; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102898-31.2024.8.26.0100, REL.

RUI PORTO DIAS, J. 03/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058988-04.2023.8.26.0224, REL.

ENIO ZULIANI, J. 05/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003977-13.2024.8.26.0011, REL.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 17/09/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - 4º andar
28/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:28

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 21:46

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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